Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

“EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO/EMPREITADA. A distinção do trabalho prestado de forma autônoma, através de contrato (escrito ou verbal) de empreitada, para aquele prestado de forma subordinada, reside no preenchimento, neste último caso, de todos os pressupostos previstos no art. 3o. Consolidado, pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e salário, particularidades que não se presumem, mas que só podem ser extraídas do contexto probatório; bem como na circunstância do prestador de serviços não se revestir da condição de real empreiteiro, não contando com uma organização e estrutura própria, não assumindo o risco do negócio. A terceirização de serviços e a empreitada são conceitos que se entrelaçam e que não são práticas ilegais por si só, contudo, a sua utilização de forma a impedir a formação correta do vínculo empregatício não pode ser prestigiada. A Justiça precisa estar atenta às práticas que desvirtuam a formação do vínculo empregatício, com a contratação de mão de obra sob o manto da empreitada para o desempenho de atividade que é de trato sucessivo e essencial à "tomadora", desonerando-a dos encargos sociais típicos da relação de emprego para baratear a produção, o que se afigura como uma prática ilegal, que não passa pelo crivo do art. 9º consolidado (TRT – 3ª Região, DECISÃO: 21/07/2003, TIPO: RO NÚMERO ÚNICO PROC: RO - 00022-2003-080-03-00 TURMA: Sexta Turma FONTE: DJMG 31/07/2003 - PG: 13).

OJ 191 do TST: “Diante a inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”.

EMENTA. CONTRATO POR OBRA CERTA E SUAS PRORROGAÇÕES. VALIDADE. 1. O contrato por prazo determinado não foi acatado pelo MM. Juízo "a quo", o qual entendeu que o contrato não preenche os requisitos do art. 443, § 2º, da CLT, já que a recorrente, a efetiva empregadora, pertence ao ramo da construção civil, logo, essa atividade não é temporária ou transitória. Por outro lado, o MM. Juízo "a quo" enfatizou ser inadmissível a ocorrência de sucessivas prorrogações. 2. O contrato individual de trabalho por obra certa deve ser anotado na CTPS do trabalhador pelo construtor. Construtor é o empregador que exerça a atividade em caráter permanente, atuando no ramo da construção civil (art. 1º, Lei n. 2.959/56). Em tese, a atividade da empresa de construção civil é permanente, mas há situações nas quais o serviço prestado é sempre transitório. O fato do construtor tem uma atividade permanente, de forma isolada, em nada eiva de nulidade a adoção do contrato de obra certa no âmbito da construção civil. Por outro lado, o contrato de obra certa não pode ser superior a dois anos, admitindo-se uma única prorrogação (desde que respeitado o período máximo de dois anos) (arts. 445 e451, CLT). 3. Portanto, o fato da reclamada pertencer ao ramo da construção civil, com atividade permanente, não elide a existência do contrato por prazo determinado. Contudo, o que é inadmissível é a seqüência injustificável de prorrogações contratuais. O contrato foi prorrogado quatro vezes (fls. 87/90). Por esse fundamento, mantenho a indeterminação do contrato de trabalho, com a manutenção das verbas rescisórias deferidas, rejeitando-se o apelo da reclamada”. (PROC. TRT/SP nº 20030508732 - Procedimento Sumaríssimo RECORRENTE: MGM CONSTRUTORA LTDA 1º RECORRIDO: JOSÉ TEÓFILO DE SOUZA 2º RECORRIDO: SAINT-GOBAIN QUARTZOLIT LTDA FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO JUIZ RELATOR).

“ACIDENTE DE TRABALHO – CONTRATO A TERMO. Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado, que tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, por incompatibilidade com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. Apesar de a trabalhadora encontrar-se em gozo de benefício previdenciário em decorrência do acidente de trabalho, essa situação não transforma o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado, não se havendo de falar em estabilidade provisória da empregada.” (TST, 2ª Turma, RR - 281400-31.2006.5.12.0051, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva.)

“ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO A TERMO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA. A estabilidade garantida pela lei visa assegurar ao empregado a sua permanência no emprego, com base no princípio, vigente no Direito do Trabalho, da continuidade da relação de emprego. Desta forma, é evidente que a garantia do emprego, por 12 meses, ao segurado que sofreu acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, destina-se, exclusivamente, a evitar, durante este período, a dispensa injusta dos empregados que tenham celebrado contratos por prazo indeterminado. Nos contratos por prazo determinado, o afastamento do acidentado não gera o efeito de mudar o termo final da contratação, já que não tem natureza de continuidade, pois as partes já conhecem a data do término do contrato, inexistindo, assim, o direito à estabilidade.” (TRT-20 - RECORD: 1437200700520008 SE 01437-2007-005-20-00-8, Data de Publicação: DJ/SE de 03/07/2009)

E deste modo, cada empresa possa se adequar, permitindo aos empregados uma condição digna e benéfica, respeitando todos os seus direitos decorrentes da relação de emprego, ou da prestação de serviços.