A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, foi criada por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e dispõe sobre o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho. Essa Lei visa à regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Aquele que é regido pela CLT é denominado celetista, ou seja, trabalha com registro de carteira de trabalho,  assinada pelo empregador.

Seguindo os parâmetros da CLT, considera-se empregador toda a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Da mesma forma, são denominados empregadores os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Já o empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. E, de forma alguma, haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Além disso, a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Quanto à indenização e estabilidade do empregado em uma empresa, deverão ser obrigatoriamente computados, na contagem de tempo, os períodos em que estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ou por motivo de acidente do trabalho.

Tais normas deverão ser seguidas pelo empregador, caso contrário, este arcará com as penalidades previstas em lei.

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Por Andréa Oliveira.

Acesse os links abaixo e confira a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, completa e atualizada:

INTRODUÇÃO

NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

- Identificação Profissional

- Emissão da Carteira de Trabalho

- Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social

- Anotações na Carteira de Trabalho

- Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação na Carteira de Trabalho

- Valor das anotações na Carteira de Trabalho

- Livros de Registro de Empregados

- Penalidades

- Duração do Trabalho

- Períodos de Descanso

- Trabalho Noturno

- Quadro de Horários

- Duração do Trabalho - Penalidades

SALÁRIO MÍNIMO

- Salário Mínimo

- Salário Mínimo por Regiões, Zonas e Subzonas

- Constituição das Comissões de Salário Mínimo

- Atribuições das Comissões de Salário Mínimo

- Fixação do Salário Mínimo

- Disposições Gerais

- Férias Anuais

- Época das Férias

- Férias Coletivas

- Remuneração e Abono de Férias

- Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho

- Segurança e Medicina do Trabalho

- Órgãos de Segurança e Medicina do Trabalho

- Equipamento de Proteção Individual

- Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho

- Edificações

- Iluminação

- Conforto Térmico

- Instalações Elétricas

- Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

- Máquinas e Equipamentos

- Caldeiras, Fornos e Recipientes Sob Pressão 

- Atividades Insalubres ou Perigosas

- Prevenção da Fadiga

- Medidas de Proteção

- Penalidades (Segurança e Medicina do Trabalho)

NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

- Bancários

- Empregados nos Serviços de Telefonia, Telegrafia, Radiotelegrafia e Radiotelefonia

- Músicos Profissionais

- Serviço Ferroviário

- Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial  e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca

- Operadores Cinematográficos

- Serviços Frigoríficos

- Serviço de Estiva

- Minas de Subsolo

- Jornalistas

- Motoristas Profissionais

- Professores

- Químicos

- Duração e Condições de Trabalho - penalidades

- Nacionalização do Trabalho

TRABALHO FEMININO

- Proteção do Trabalho da Mulher

- Trabalho Noturno

- Períodos de Descanso

- Métodos e Locais de Trabalho

- Proteção à Maternidade

- Penalidades

TRABALHO INFANTIL

- Proteção do Trabalho do Menor

- Duração do Trabalho

- Admissão em Emprego e Carteira de Trabalho

- Deveres dos Responsáveis do Menor e dos Empregadores

- Penalidades

- Disposições Finais

CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

- Disposições Gerais

- Remuneração

- Alteração

- Suspensão e Interrupção

- Rescisão

- Aviso Prévio

- Estabilidade

- Força Maior

- Disposições Especiais

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

- Instituição Sindical

- Enquadramento Sindical

- Contribuição Sindical

CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS

- Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas

- Recursos

- Depósito, Inscrição e Cobrança

PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

JUSTIÇA DO TRABALHO

- Introdução

- Juntas de Conciliação e Julgamento

- Juízos de Direito

- Tribunais Regionais do Trabalho

- Tribunal Superior do Trabalho

- Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho

- Penalidades

- Disposições Gerais

MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO

- Disposições Gerais

- Procuradoria da Justiça do Trabalho

- Procuradoria de Previdência Social

PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

- Disposições Preliminares

- Atos, Termos e Prazos Processuais

- Distribuição

- Custas e Emolumentos

- Procuradores e Partes

- Nulidade

- Exceções

- Conflitos de Jurisdição

- Audiências

- Provas

- Decisão e Eficácia      

- Dissídios Individuais

- Dissídios Coletivos

- Execução

- Recursos

- Aplicação das Penalidades

- Disposições Finais

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS